ECA Digital: crianças influenciadas e as novas regras

Durante muito tempoa internet foi considerada uma espécie de “terra sem lei”: um ambiente livre, sem fronteiras e, muitas vezes, sem responsabilidades claramente definidas. Mas essa percepção já não corresponde à realidade. A transformação digital trouxe novas formas de comunicação, trabalho e consumo e, consequentemente, a necessidade de estabelecer regras capazes de proteger os usuários, especialmente crianças e adolescentes.

Um dos marcos dessa nova fase é a entrada em vigor da ECA Digital, em março de 2026. A legislação surge para adaptar ao ambiente virtual as garantias e direitos já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, acompanhando uma realidade que hoje faz parte do cotidiano de milhões de brasileiros.

A mudança impacta diretamente o universo da publicidade, das redes sociais e do marketing de influência. Afinal, a linha que separa a diversão da atividade profissional se tornou cada vez mais tênue, exigindo que todos os envolvidos compreendam seus direitos, deveres e responsabilidades.

Vivemos uma era em que uma brincadeira gravada em casa pode rapidamente se transformar em uma campanha publicitária. Um vídeo aparentemente espontâneo pode representar uma ação comercial e uma simples participação em um conteúdo patrocinado pode configurar uma relação de trabalho.

E é justamente nesse ponto que surge a necessidade de profissionalização.

Quando uma criança participa de uma campanha, grava um vídeo para uma marca ou realiza qualquer atividade remunerada nas redes sociais, essa atuação passa a ser caracterizada como trabalho. Como toda atividade profissional desempenhada por menores de idade, ela exige cuidados específicos e respaldo legal.

Para as empresas, essa mudança representa, antes de tudo, uma questão de segurança jurídica. A continuação continua sendo um dos principais pilares das campanhas de influência, mas ela precisa caminhar ao lado da responsabilidade.

Atualmente, para que uma criança realize um trabalho remunerado no ambiente digital, é necessária uma autorização judicial, por meio de um alvará específico. Verifique esta documentação deixada de ser uma formalidade e passou a ser uma etapa indispensável para proteger todas as partes envolvidas.

Marcas que estabelecem parcerias informais não colocam apenas uma campanha em risco. Eles expõem sua comissão, sua revisão e até sua saúde financeiras a possíveis avaliações e questionamentos futuros.

Da mesma forma, influenciadores e seus responsáveis ​​precisam compreender que a profissionalização não significa perder a espontaneidade, mas garantir proteção e longevidade à atividade desenvolvida.

Muitas trajetórias começaram de forma orgânica, dentro do próprio ambiente familiar. No entanto, a partir do momento em que existe a intenção de atrair audiência, construir uma comunidade e gerar monetização, estamos diante de uma atividade profissional que precisa ser regulamentada.

A regularização é, sobretudo, uma ferramenta de proteção. O objetivo é garantir que a exposição digital não comprometa o desenvolvimento da criança, sua rotina escolar, seus momentos de lazera convivência familiar e seu bem-estar emocional.

Outro ponto que merece atenção é a postura das próprias plataformas digitais. As redes sociais são cada vez mais rigorosas e também passaram a ser responsabilizadas pelos conteúdos que circulam em seus ambientes. Perfis que desconhecem as regras relacionadas à exposição infantil correm o risco de sofrer restrições, perder alcance ou até mesmo serem suspensos em decorrência do descumprimento das normas vigentes.

Além disso, o próprio mercado se tornou mais criterioso. Grandes empresas, agências e anunciantes têm como prioridade criadores de conteúdo que demonstrem organização, responsabilidade e conformidade legal. Ter a documentação adequada e uma postura profissional é o que diferencia uma atuação transitória de uma trajetória sólida e sustentável.

Esse novo cenário exige uma mudança de mentalidade. A proteção da infância e da adolescência no ambiente digital não é responsabilidade exclusiva das famílias, das plataformas ou do Poder Público. Trata-se de um compromisso compartilhado entre todos os atores envolvidos: pais, responsáveis, criadores de conteúdo, agências, empresas e anunciantes.

A internet deixou de ser uma terra sem regras. E isso não representa uma limitação à criatividade ou à liberdade de expressão. Pelo contrário: significa criar um ambiente mais seguro, ético e responsável para que a inovação continue a prometer sem comprometer direitos fundamentais.

No fim das contas, a profissionalização não é um obstáculo. É uma garantia. Garantia de proteção, de segurança jurídica e de um futuro mais sustentável para quem deseja construir uma presença sólida no ambiente digital.

Porque, na nova era da influência, a responsabilidade e as consequências precisam caminhar juntas.

* Dra. Caroline Mendes Dias é advogada e professora em Campo Grande (MS). Mestre em Direito pela UFMSé sócia do escritório Santi Mendes Advocacia de Famílias e Negócios e especialista em Direito de Família, Direito Civil e Sucessões.

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